Parecer - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO INTEGRAL de 13/02/2026 por MIGUEL, LONGUINHO E DULLÊ (Projeto de Lei (Câmara) nº 54 de 2025)

A Comissão Especial designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, nos termos do Regimento Interno, reúne-se para apreciar o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n'’ 54A, de 23 de outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, que institui programa de assistência técnica e operacional aos pequenos e médios produtores rurais em casos de morte de animais que possam representar risco à saúde pública, ambiental ou sanitária.