Parecer - PARECER Nº 15/2026 - PL 08 de 05/03/2026 por MARCOS AZEVEDO, EDUARDO ALVES E MIGUEL CAPUTO (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 8 de 2026)

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que visa instituir o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, encaminhados ou não para execução judicial ou protesto.