Parecer - Parecer Jurídico 20/2014 de 04/12/2014 por Assessor Jurídico - Dr. Euler Ferreira Pereira (Indicação nº 115 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 20/2014
Data
04/12/2014
Autor
Assessor Jurídico - Dr. Euler Ferreira Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral