Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2014 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer da Comissão de 05/12/2016 por Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (Projeto de Resolução nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/12/2016
Autor
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Ementa
Parecer favorável da comissão
Indexação
Texto Integral