Parecer - CFJL de 13/09/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 72 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
13/09/2018
Autor
Marcos Azevedo Moreira
Ementa
ESTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE ATUALIZAR O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO.
EM 24 DE JUNHO DE 2015, POR FORÇA DO ARTIGO 1' DA LEI MUNICIPAL NO 4.846, DE
24 DE JUNHO DE 2015, FOI "APROVADO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PURA O
DECÊNIO 2015/2025, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N" 13.005/2014, DE 25 DE
JUNHO DE 2014."., CONSTANDO A META 18 — ASSEGURAR, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A
EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
SUPERIOR PÚBLICA DE TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS (AS)
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, TOMAR COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL
NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÉM DISSO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), EM
ANÁLISES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEM CONSTANTEMENTE,
ORIENTANDO AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS
METAS 1, 9 E 18 DO PNE — PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REFERENTES À UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA, À ELEVAÇÃO DA TAXA DE ALFABETIZAÇÃO E À
IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA
COM O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO TAMBÉM DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS
PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS COM AS METAS DAQUELE PROGRAMA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA
LEI FEDERAL N° 13.005/2014. ASSIM, PARA CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
MUNICÍPIO DEVERÁ REESTRUTURAR O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
REDE MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, PARA QUE CONSTE A ADEQUAÇÃO DO § 4° DO
ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008 PARA OS PROFESSORES QUE, NA COMPOSIÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO, EXCEDEREM O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA
PARA O DESEMPENHO DA DOCÊNCIA, OU SEJA, ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS,
FICANDO EM CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL.
FINALMENTE, ESTE PROJETO DE LEI VISA ADEQUAR O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N° 1.285, DE 15 DE
ABRIL DE 1986) E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTA RITA DO SAPUCAÍ (LEI COMPLEMENTAR N° 4, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, ALÉM DE
ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
COMO ESSE PROJETO DE LEI ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESAS, FOI APRESENTADA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DOS ORDENADORES DAS
DESPESAS DE QUE O REFERIDO AUMENTO DC DESPESAS TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DO MAGISTÉRIO.
EM 24 DE JUNHO DE 2015, POR FORÇA DO ARTIGO 1' DA LEI MUNICIPAL NO 4.846, DE
24 DE JUNHO DE 2015, FOI "APROVADO O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PURA O
DECÊNIO 2015/2025, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N" 13.005/2014, DE 25 DE
JUNHO DE 2014."., CONSTANDO A META 18 — ASSEGURAR, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A
EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA PARA OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
SUPERIOR PÚBLICA DE TODOS OS SISTEMAS DE ENSINO E, PARA O PLANO DE CARREIRA DOS (AS)
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, TOMAR COMO REFERÊNCIA O PISO SALARIAL
NACIONAL PROFISSIONAL, DEFINIDO EM LEI FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 206
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÉM DISSO, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE-MG), EM
ANÁLISES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEM CONSTANTEMENTE,
ORIENTANDO AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS
METAS 1, 9 E 18 DO PNE — PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO REFERENTES À UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA, À ELEVAÇÃO DA TAXA DE ALFABETIZAÇÃO E À
IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA
COM O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO TAMBÉM DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS
PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS COM AS METAS DAQUELE PROGRAMA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA
LEI FEDERAL N° 13.005/2014. ASSIM, PARA CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
MUNICÍPIO DEVERÁ REESTRUTURAR O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
REDE MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, PARA QUE CONSTE A ADEQUAÇÃO DO § 4° DO
ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008 PARA OS PROFESSORES QUE, NA COMPOSIÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO, EXCEDEREM O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA
PARA O DESEMPENHO DA DOCÊNCIA, OU SEJA, ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS,
FICANDO EM CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL.
FINALMENTE, ESTE PROJETO DE LEI VISA ADEQUAR O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N° 1.285, DE 15 DE
ABRIL DE 1986) E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTA RITA DO SAPUCAÍ (LEI COMPLEMENTAR N° 4, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, ALÉM DE
ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
COMO ESSE PROJETO DE LEI ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESAS, FOI APRESENTADA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DOS ORDENADORES DAS
DESPESAS DE QUE O REFERIDO AUMENTO DC DESPESAS TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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