Parecer - CFJL de 13/09/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 75 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
13/09/2018
Autor
Marcos Azevedo Moreira
Ementa
ESTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE AUTORIZAR A OUTORGA DC ESCRITURAS PÚBLICAS
DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO AOS BENEFICIÁRIOS QUE JÁ TENHAM SUAS CASAS RESIDENCIAIS
CONSTRUÍDAS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS PEDRO SANCHO VILELA,
JOSÉ GONÇALVES MENDES E DR. LUIZ RENNÓ MENDES, LOCALIZADOS NO BAIRRO NOVA CIDADE E
NO CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR ARCO-ÍRIS, LOCALIZADO NO BAIRRO ARCO-ÍRIS, TODOS NO
PERÍMETRO URBANO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. A ESCRITURA PÚBLICA PODERÁ SER
OUTORGADA ANTES DE INICIADA A CONSTRUÇÃO, NOS CASOS EM QUE O IMÓVEL SEJA NECESSÁRIO
PARA SERVIR COMO GARANTIA PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO,
COM OU SEM RESGATE DO FGTS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVE DOCUMENTALMENTE A
PRÉ-APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O IMÓVEL SIRVA COMO
GARANTIA PARA O FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O IMÓVEL FICARÁ GRAVADO COM AS CLÁUSULAS DE
INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, A CONTAR DA DATA
DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA DE INTENÇÕES. CASOS ESPECÍFICOS, DE MORADORES QUE NÃO
SEJAM DETENTORES DE CARTA DE INTENÇÕES, MAS CUJA POSSE ESTEJA CONSOLIDADAS HÁ MAIS DE 5
(CINCO) ANOS, PODERÃO SER OBJETO DE REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE OUTORGA DE ESCRITURA DE
DOAÇÃO, APÓS VISITA IN LOCO E RELATÓRIO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E MEDIANTE A ASSINATURA DE NOVA CARTA DE INTENÇÕES.
O MUNICÍPIO VEM IMPLANTANDO COM SUCESSO PROJETOS HABITACIONAIS AO LONGO
DAS ÚLTIMAS DÉCADAS, POSSIBILITANDO QUE OS MAIS CARENTES TENHAM ACESSO À MORADIA. IMPLANTADOS OS PROJETOS COM A CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS, O PASSO SEGUINTE É A OUTORGA
DAS RESPECTIVAS ESCRITURAS.
EXISTEM BENEFICIÁRIOS DE LOTES QUE NÃO PUDERAM INICIAR AS SUAS CONSTRUÇÕES POR
NÃO TEREM ACESSO A FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, JÁ QUE ESSES FINANCIAMENTOS EXIGEM O
PRÓPRIO IMÓVEL EM GARANTIA. PARA ESSES CASOS, ESTE PROJETO PREVÊ ESPECIFICAMENTE A
OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS ANTES DE INICIADAS AS OBRAS, DESDE QUE COMPROVEM OS
BENEFICIÁRIOS A PRÉ-APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.
OUTRA SITUAÇÃO REFERE-SE AOS CASOS DE MORADORES DESTES CONJUNTOS
HABITACIONAIS QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM POSSE DOS SEUS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 5 ANOS,
MAS NÃO SEJAM DETENTORES DAS RESPECTIVAS CARTAS DE INTENÇÕES. NESTES CASOS, A
COMPROVAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE VISITA E RELATÓRIO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIRMANDO-SE NOVA CARTA DE INTENÇÕES PARA FMS DE REGULARIZAÇÃO E
OUTORGA DE ESCRITURA.
DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO AOS BENEFICIÁRIOS QUE JÁ TENHAM SUAS CASAS RESIDENCIAIS
CONSTRUÍDAS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS PEDRO SANCHO VILELA,
JOSÉ GONÇALVES MENDES E DR. LUIZ RENNÓ MENDES, LOCALIZADOS NO BAIRRO NOVA CIDADE E
NO CONJUNTO RESIDENCIAL POPULAR ARCO-ÍRIS, LOCALIZADO NO BAIRRO ARCO-ÍRIS, TODOS NO
PERÍMETRO URBANO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. A ESCRITURA PÚBLICA PODERÁ SER
OUTORGADA ANTES DE INICIADA A CONSTRUÇÃO, NOS CASOS EM QUE O IMÓVEL SEJA NECESSÁRIO
PARA SERVIR COMO GARANTIA PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO,
COM OU SEM RESGATE DO FGTS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVE DOCUMENTALMENTE A
PRÉ-APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O IMÓVEL SIRVA COMO
GARANTIA PARA O FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O IMÓVEL FICARÁ GRAVADO COM AS CLÁUSULAS DE
INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, A CONTAR DA DATA
DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA DE INTENÇÕES. CASOS ESPECÍFICOS, DE MORADORES QUE NÃO
SEJAM DETENTORES DE CARTA DE INTENÇÕES, MAS CUJA POSSE ESTEJA CONSOLIDADAS HÁ MAIS DE 5
(CINCO) ANOS, PODERÃO SER OBJETO DE REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE OUTORGA DE ESCRITURA DE
DOAÇÃO, APÓS VISITA IN LOCO E RELATÓRIO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E MEDIANTE A ASSINATURA DE NOVA CARTA DE INTENÇÕES.
O MUNICÍPIO VEM IMPLANTANDO COM SUCESSO PROJETOS HABITACIONAIS AO LONGO
DAS ÚLTIMAS DÉCADAS, POSSIBILITANDO QUE OS MAIS CARENTES TENHAM ACESSO À MORADIA. IMPLANTADOS OS PROJETOS COM A CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS, O PASSO SEGUINTE É A OUTORGA
DAS RESPECTIVAS ESCRITURAS.
EXISTEM BENEFICIÁRIOS DE LOTES QUE NÃO PUDERAM INICIAR AS SUAS CONSTRUÇÕES POR
NÃO TEREM ACESSO A FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, JÁ QUE ESSES FINANCIAMENTOS EXIGEM O
PRÓPRIO IMÓVEL EM GARANTIA. PARA ESSES CASOS, ESTE PROJETO PREVÊ ESPECIFICAMENTE A
OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS ANTES DE INICIADAS AS OBRAS, DESDE QUE COMPROVEM OS
BENEFICIÁRIOS A PRÉ-APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.
OUTRA SITUAÇÃO REFERE-SE AOS CASOS DE MORADORES DESTES CONJUNTOS
HABITACIONAIS QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM POSSE DOS SEUS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 5 ANOS,
MAS NÃO SEJAM DETENTORES DAS RESPECTIVAS CARTAS DE INTENÇÕES. NESTES CASOS, A
COMPROVAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE VISITA E RELATÓRIO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIRMANDO-SE NOVA CARTA DE INTENÇÕES PARA FMS DE REGULARIZAÇÃO E
OUTORGA DE ESCRITURA.
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