Parecer - CFJL de 28/08/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 2 de 2018)

ESTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N° 4, DE 15
DE SETEMBRO DE 1994, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PRINCIPALMENTE COM A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA E A CRIAÇÃO DE 16
CARGOS DE ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA.
A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE
URBANA, ÓRGÃO QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DO TRÂNSITO,
DOS TRANSPORTES E DA MOBILIDADE URBANA E O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
PREVISTAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), TEM COMO OBJETIVOS PLANEJAR,
ORGANIZAR, ARTICULAR, COORDENAR E EXECUTAR PROJETOS QUE BUSCAM MELHORAR O TRÁFEGO DE
VEÍCULOS NA CIDADE, DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO; GERENCIAR E
FISCALIZAR O TRÂNSITO MUNICIPAL E OS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, PROPONDO ALTERAÇÕES NA SUA
LOGÍSTICA E REALIZANDO A SINALIZAÇÃO; O DESENVOLVER DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO E REALIZAR O GERENCIARNENTO E A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL.
A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA VISA TORNAR-SE AUTOSSUSTENTÁVEL, POIS PERMITIRÁ A MUNICIPALIZAÇÃO DO
TRÂNSITO, ASSIM AUMENTANDO O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS EFETUADAS NO
MUNICÍPIO.
EM RELAÇÃO À CRIAÇÃO DOS 16 CARGOS DE ENCARREGADOS DO SETOR DE LIMPEZA
PÚBLICA, O MUNICÍPIO SERÁ DIVIDIDO EM 16 (DEZESSEIS) SETORES, PARA FACILITAR A
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS,
DENOMINADAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ONDE CADA ÁREA TERÁ 1 (UM) ENCARREGADO:
ÁREA DE ATUAÇÃO 1: COMPOSTA PELOS SEGUINTES BAIRROS: ELETRÔNICA, JARDIM
SANTO ANTÔNIO E MONTE BELO; ÁREA DE ATUAÇÃO 2: COMPOSTA PELOS SEGUINTES BAIRROS: INATEL E FÁTIMA;
ÁREA DE ATUAÇÃO 3: COMPOSTA PELOS SEGUINTES BAIRROS: RUA NOVA E VILA DAS
FONTES;
ÁREA DE ATUAÇÃO 4: COMPOSTA PELOS BAIRROS FAMÍLIA ANDRADE E POR DO SOL;
ÁREA DE ATUAÇÃO 5: COMPOSTA PELO BAIRRO CENTRO;
ÁREA DE ATUAÇÃO 6: COMPOSTA PELOS SEGUINTES BAIRROS: FERNANDES E JARDIM DAS
PALMEIRAS;
ÁREA DE ATUAÇÃO 7: COMPOSTA PELOS BAIRROS OZÓRIO MACHADO E MARISTELA;
ÁREA DE ATUAÇÃO 8: COMPOSTA PELOS SEGUINTES BAIRROS: NOVO HORIZONTE E ARCO
IRIS;
ÁREA DE ATUAÇÃO 9: COMPOSTA PELOS BAIRROS ANCHIETA E VILA OPERÁRIA;
ÁREA DE ATUAÇÃO 10: COMPOSTA PELOS SEGUINTES BAIRROS: LOTEAMENTO DO VALE E
LOTEAMENTO DO VALE II; PEDRO; E ÁREA DE ATUAÇÃO 11: COMPOSTA PELOS BAIRROS JARDIM DAS PALMEIRAS E SÃO
ÁREA DE ATUAÇÃO 12: COMPOSTA PELOS BAIRROS SANTANA E VIANA;
ÁREA DE ATUAÇÃO 13: COMPOSTA PELOS BAIRROS DA ZONA RURAL;
ÁREA DE ATUAÇÃO 14: COMPOSTA PELOS BAIRROS DA ZONA RURAL;
ÁREA DE ATUAÇÃO 15: COMPOSTA PELO CENTRO DE EVENTOS;
ÁREA DE ATUAÇÃO 16: COMPOSTA PELO CENTRO DE EVENTOS.
OS DEMAIS CARGOS CRIADOS E EXTINTOS VISAM FAZER A PRIMEIRA ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA, COM O PROPÓSITO DE ORGANIZAR E ASSEGURAR MELHORES SERVIÇOS PÚBLICOS
OFERECIDOS À POPULAÇÃO SANTA-RITENSE.
COMO ESSEPROJETO DE LEI ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESAS, FOI
APRESENTADAESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DOS
ORDENADORES DAS DESPESAS DE QUE O REFERIDO AUMENTO DE DESPESAS TEM ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, CONFORME DETERMINA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.