Parecer - CFJL de 01/11/2018 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 86 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
01/11/2018
Autor
Marcos Azevedo Moreira
Ementa
Este projeto de lei tem a finalidade de equiparar o piso do vencimento dos
servidores públicos municipais ao valor equivalente ao salário mínimo nacional, a partir
de 1° de novembro de 2018.
Assim, será regularizada uma distorção nos vencimentos dos servidores
públicos municipais, que vinham recebendo uma complementação salarial, em
obediência ao inciso VII do art. 7° da Constituição Federal.
Por todos esses motivos, sou favo el à aprovação deste projeto.
servidores públicos municipais ao valor equivalente ao salário mínimo nacional, a partir
de 1° de novembro de 2018.
Assim, será regularizada uma distorção nos vencimentos dos servidores
públicos municipais, que vinham recebendo uma complementação salarial, em
obediência ao inciso VII do art. 7° da Constituição Federal.
Por todos esses motivos, sou favo el à aprovação deste projeto.
Indexação
Texto Integral