Parecer - CFJL de 27/03/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2019)

Este projeto de lei autoriza a participação do município em Consórcio Público
denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
MÉDIDO SAPUCAÍ - AMESP.
O Município de Santa Rita do Sapucaí já faz parte da AMESP, como membro
associado, há vários anos. Durante todos estes anos participou de suas deliberações e
decisões.
Como membro regular teve oportunidade de utilizar os serviços oferecidos pela
Associação, bem como definir com seus pares as melhores alternativas para realização
de serviços.
Contudo, na busca de alternativas para viabilizar uma estratégia de acesso
universal da população dos municípios que integram a AMESP aos serviços públicos
para aceleração do desenvolvimento do Médio Sapucaí, foram realizados estudos
visando a definir desenhos institucionais que promovam a cooperação interfederativa
por meio do consorciamento de municípios e a gestão associada de serviços públicos e,
particularmente, sua prestação em condições que assegurem economia de escala e
propiciem condições mais favoráveis para universalização da oferta com qualidade e
custos módicos.
Desta forma, a partir de entendimentos preliminares, os Municípios que
compõem a AMESP iniciaram processo de negociação, no qual ficou definida a
transformação da mesma em um entidade regional de cooperação, na forma de um
consórcio público de direito público, de caráter autárquico, integrante da
administração descentralizada dos Municípios e, com atribuição de promover a gestão
associada dos serviços públicos que propiciem o desenvolvimento sustentável do Médio
Sapucaí.