Parecer - CFJL de 19/06/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 30 de 2019)

Este projeto de lei autoriza a doação à empresa O Rei das Canecas, o lote
denominado Área 12, do Loteamento Bela Vista, com área total de 875,21m2, neste
Município, como forma de incentivo à instalação de empresas no Município.
A empresa O Rei das Canecas foi constituída no ano de 2010 e tem como
atividade principal loja de variedades e miudezas, fabricação de artefatos de material
plásticos, canecas acrílicas, brindes variados, produtos de cerâmica, entre outros
produtos, gerando atualmente cerca de 5 empregos diretos, com previsão de geração de
12 empregos temporários diretos e 45 empregos permanentes diretos até o ano de 2021,
com a instalação de processo produtivo nesse Município.
O faturamento bruto nos exercícios 2016, 2017 e 2018 foi no montante de R$
2.069.574,89, sendo que os investimentos estimados para os exercícios de 2019, 2020 e
2021 perfaz o montante de R$ 1.140.000,00 e o faturamento previsto nesse mesmo
período, totalizará R$ 7.500.000,00.
A área a ser doada será de grande importância para a empresa construir sua
sede, tornando a doação desse terreno estratégica para fomentar o desenvolvimento e a
geração de empregos no Município.