Projeto de Lei (Prefeitura) nº 86 de 2018 | Parecer favorável | 01/11/2018 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 86 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2018
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei tem a finalidade de equiparar o piso do vencimento dos
servidores públicos municipais ao valor equivalente ao salário mínimo nacional, a partir
de 1° de novembro de 2018.
Assim, será regularizada uma distorção nos vencimentos dos servidores
públicos municipais, que vinham recebendo uma complementação salarial, em
obediência ao inciso VII do art. 7° da Constituição Federal.
servidores públicos municipais ao valor equivalente ao salário mínimo nacional, a partir
de 1° de novembro de 2018.
Assim, será regularizada uma distorção nos vencimentos dos servidores
públicos municipais, que vinham recebendo uma complementação salarial, em
obediência ao inciso VII do art. 7° da Constituição Federal.