Projeto de Lei (Prefeitura) nº 10 de 2019 | Parecer favorável | 27/02/2019 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2019
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa alterar a Lei de Subvenções 2019 para autorizar o
-repasse ria subvenção anteriormente prevista ao Centro Hípico Sapucaí/MG.
Como ficou explicado no parecer anterior, relativo ao Projeto de Lei n° 9/2019,
identificou-se incompatibilidade dos serviços ofertados pela entidade com os previstos
na Resolução n° 109/2009, que prevê a Tipificação Nacional de Serviços
Soeioassistenciais. Por isso, é necessária a alteração também da lei de subvenções para
que o Município possa repassar recursos financeiros para o Centro Hípico Sapucaí MG
custear as despesas dos serviços de média e alta complexidade.
-repasse ria subvenção anteriormente prevista ao Centro Hípico Sapucaí/MG.
Como ficou explicado no parecer anterior, relativo ao Projeto de Lei n° 9/2019,
identificou-se incompatibilidade dos serviços ofertados pela entidade com os previstos
na Resolução n° 109/2009, que prevê a Tipificação Nacional de Serviços
Soeioassistenciais. Por isso, é necessária a alteração também da lei de subvenções para
que o Município possa repassar recursos financeiros para o Centro Hípico Sapucaí MG
custear as despesas dos serviços de média e alta complexidade.