Projeto de Lei (Câmara) nº 6 de 2019 | Parecer favorável | 21/03/2019 (Projeto de Lei (Câmara) nº 6 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/03/2019

Unidade Local

CFJL - Finanças, Justiça e Legislação

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Essa alteração é necessária porque as agências bancárias de nossa cidade não
vêm cumprindo as determinações dessa lei de 2007 e, com a afixação desse banner, os
cidadãos poderão denunciar o descumprimento à Prefeitura, facilitando a fiscalização.