Projeto de Resolução nº 5 de 2019 | Parecer favorável | 06/06/2019 (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)

Este projeto de resolução visa criar o inciso VI do art. 43 da Resolução n° 400,
de 2 de março de 1999, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Rita do Sapucai, com a seguinte redação:
Art. 43. Durante cada sessão legislativa, funcionarão as seguintes comissões
permanentes, que têm por objetivo estudai; emitir parecer; sugerir soluções e planos de
ação sobre os assuntos que lhe forem submetidos:
VI - Comissão de Direitos do Idoso, responsável por toda matéria que envolva
a defesa dos direitos e garantias do idoso no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.
A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai deve dar uma atenção especial
aos direitos das pessoas idosas, principalmente porque, como a expectativa de vida dos
brasileiros aumentou significativamente, as demandas dos idosos também aumentaram,
fazendo com que o Poder Público dedique-se mais à resolução dessa importante parcela
da população.