Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019 | Parecer favorável | 10/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2019
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa autorizar a Câmara Municipal de Santa Rita do
Sapucaí a fazer a doação dos bens móveis permanentes e inservíveis,
relacionados em auto de avaliação anexo, a instituição de utilidade pública do
Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.
Há muito tempo, a Câmara guarda, em seus arquivos, bens móveis
inservíveis, que só ocupam espaço. Esses bens podem ser utilizados ou vendidos
como sucata por instituições de utilidade pública do município, para consecução
de receita para suas atividades.
A Lei n° 8.666/1993 autoriza a doação de bens móveis desde que haja
prévia avaliação e interesse público, dispensada a licitação. Está anexada ao
projeto a relação de bens com sua respectiva avaliação
Sapucaí a fazer a doação dos bens móveis permanentes e inservíveis,
relacionados em auto de avaliação anexo, a instituição de utilidade pública do
Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.
Há muito tempo, a Câmara guarda, em seus arquivos, bens móveis
inservíveis, que só ocupam espaço. Esses bens podem ser utilizados ou vendidos
como sucata por instituições de utilidade pública do município, para consecução
de receita para suas atividades.
A Lei n° 8.666/1993 autoriza a doação de bens móveis desde que haja
prévia avaliação e interesse público, dispensada a licitação. Está anexada ao
projeto a relação de bens com sua respectiva avaliação