Projeto de Lei (Prefeitura) nº 41 de 2019 | Parecer favorável | 05/12/2019 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para
substituir o "anexo de metas fiscais" e o "anexo de riscos fiscais".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade
orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento do Poder Público. Busca
sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
As alterações têm a finalidade de adequar a LDO às necessidades da Lei
Orçamentária 2020.
substituir o "anexo de metas fiscais" e o "anexo de riscos fiscais".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade
orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento do Poder Público. Busca
sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
As alterações têm a finalidade de adequar a LDO às necessidades da Lei
Orçamentária 2020.