Projeto de Lei (Prefeitura) nº 6 de 2020 | Parecer favorável | 05/02/2020 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2020
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa autorizar a criação de créditos suplementares no
Orçamento 2020 com a finalidade de dar destinação aos recursos arrecadados a mais do
que os previstos no Orçamento 2019. A maioria desses recursos é originária de repasses
de verbas da União e do Estado.
Desde 2017, o Tribunal de Contas exige que a destinação dos recursos de
superávit orçamentário seja prevista em lei própria, que autorize a suplementação de dotações.
Orçamento 2020 com a finalidade de dar destinação aos recursos arrecadados a mais do
que os previstos no Orçamento 2019. A maioria desses recursos é originária de repasses
de verbas da União e do Estado.
Desde 2017, o Tribunal de Contas exige que a destinação dos recursos de
superávit orçamentário seja prevista em lei própria, que autorize a suplementação de dotações.