Projeto de Lei (Prefeitura) nº 23 de 2020 | Parecer favorável | 03/03/2020 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2020
Unidade Local
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação - CFJL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), para cumprir o acordo judicial para quitar parceladamente a dívida
junto à empresa BPS Terraplanagem Ltda.
Os R$15 milhões correspondem à entrada de R$3 milhões em dinheiro e R$12
milhões em imóveis. Se os imóveis forem arrematados por valor superior a R$12
milhões, os valores serão repassados à empresa e decotados nas prestações futuras.
Nesse caso, será necessária a votação de outro projeto de lei.
no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), para cumprir o acordo judicial para quitar parceladamente a dívida
junto à empresa BPS Terraplanagem Ltda.
Os R$15 milhões correspondem à entrada de R$3 milhões em dinheiro e R$12
milhões em imóveis. Se os imóveis forem arrematados por valor superior a R$12
milhões, os valores serão repassados à empresa e decotados nas prestações futuras.
Nesse caso, será necessária a votação de outro projeto de lei.