Projeto de Lei (Prefeitura) nº 33 de 2020 | Parecer favorável | 29/06/2020 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 33 de 2020)

Este projeto de lei visa conceder novo prazo de 6 meses, podendo ser
prorrogado por iguaul período, para conclusão da construção das sedes das seguintes
empresas:
1) Biquad Tecnologia Ltda. - Lei Municipal 5.096/2018, de 22 de fevereiro de
2018;
• 2018; 2) ALM Automação Eireli ME - Lei Municipal 5.116/2018, de 22 de março de
3) Raltek Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Lei
Municipal 5.124/2018, de 12 de abril de 2018;
4) Amicus Inovações Industriais e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. -
Lei Municipal 5.126/2018 de 12 abril de 2018;
5) TMP Indústria e Comércio Ltda. — Lei Municipal 5.173/2018, de 19 de
setembro de 2018;
6) Elisabete Beluci Vilas Boas - EPP- Lei Municipal 5.191/2018, de 4 de
dezembro de 2018;
7) Bee Bio Ecommitted Engenharia e Serviços Ltda- Lei Municipal 5.260/2019
de 17 de setembro de 2019;
8)O Rei das Canecas - Lei Municipal 5.264/2019, de 10 de outubro de 2019;
9) Promafa Produtos de Mandioca Fadel Ltda. - Lei Municipal 5.267/2019, de
23 de outubro de 2019 A solicitação de prorrogação justifica-se pela impossibilidade de concluírem a
construção dos referidos imóveis no prazo determinado, posto que as empresas
beneficiadas com a doação de terrenos são de pequeno porte, e, devido a essa pandemia
do novo coronavírus - Covid-19, estão com grande dificuldade de manterem suas
atividades.
Os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, acompanhados do
Presidente da Câmara e dos dois Procuradores Jurídicos da Casa, compareceram à sede
de todas as empresas e verificaram que já tomaram providências em relação à
construção de suas sedes nos terrenos doados, umas até bastante adiantadas. Portanto,
nada mais justo cio que conceder essa prorrogação de prazo para que as empresas tomem
um fôlego nesse momento dificil que enfrentamos.