Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2020 | Parecer favorável | 17/09/2020 (Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2020
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa alterar a redação da Lei n° 4.923, de 29 de março de
2016, que regulamenta a apresentação de projetos de lei de declaração de utilidade
pública no Município Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas para reduzir de três para dois
anos a determinação de que somente poderão ser declaradas de utilidade pública as
associações e fundações que estejam em efetivo e contínuo funcionamento, nos 3 (três)
anos imediatamente anteriores à declaração de utilidade pública, com a exata
observância do Estatuto Social.
Muitas importantes entidades, que prestam relevantes serviços à sociedade
santa-ritense, estão sendo prejudicadas por essa exigência, que entendo ser excessiva.
A redução para dois anos atende a essa necessidade, sem prejudicar o
Município, haja vista que ainda continua sendo uma exigência considerável.
2016, que regulamenta a apresentação de projetos de lei de declaração de utilidade
pública no Município Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas para reduzir de três para dois
anos a determinação de que somente poderão ser declaradas de utilidade pública as
associações e fundações que estejam em efetivo e contínuo funcionamento, nos 3 (três)
anos imediatamente anteriores à declaração de utilidade pública, com a exata
observância do Estatuto Social.
Muitas importantes entidades, que prestam relevantes serviços à sociedade
santa-ritense, estão sendo prejudicadas por essa exigência, que entendo ser excessiva.
A redução para dois anos atende a essa necessidade, sem prejudicar o
Município, haja vista que ainda continua sendo uma exigência considerável.