Projeto de Lei (Prefeitura) nº 5 de 2021 | Parecer favorável | 11/02/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2021
Unidade Local
CFJL 3 - _Finanças, Justiça e Legislação - Ad hoc 3
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial, no valor de
R$346.294,38, proveniente de crédito da União pela cessão onerosa das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos à Petrobrás.
A Lei Federal n° 13.885/2019 dispõe sobre a repartição desses recursos entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
No dia 31/12/2019, foi repassado ao nosso município o valor de
R$1.384.740,94; e no dia 31/12/2020, foi repassado o valor de R$346.294,38.
Segundo a mencionada lei, o crédito deve ser empregado em previdência ou
investimentos. Neste caso, houve a opção por investimento em obras de
infraestrutura. Por todos esses motivos, sou fav ável à aprovação deste projeto
R$346.294,38, proveniente de crédito da União pela cessão onerosa das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos à Petrobrás.
A Lei Federal n° 13.885/2019 dispõe sobre a repartição desses recursos entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
No dia 31/12/2019, foi repassado ao nosso município o valor de
R$1.384.740,94; e no dia 31/12/2020, foi repassado o valor de R$346.294,38.
Segundo a mencionada lei, o crédito deve ser empregado em previdência ou
investimentos. Neste caso, houve a opção por investimento em obras de
infraestrutura. Por todos esses motivos, sou fav ável à aprovação deste projeto