Projeto de Lei (Prefeitura) nº 35 de 2021 | Parecer favorável | 05/08/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 35 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa alterar o art. 94 da Lei n° 1.285/1986 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais), aumentando o prazo de concessão da
licença-maternidade para servidoras públicas municipais de 4 para 6 meses.
O aumento do prazo da licença maternidade segue as recomendações da
Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à necessidade do aleitamento
materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida, à formação de
vínculo afetivo entre mãe e filho e à garantia dos cuidados necessários e
fundamentais para a formação da personalidade e desenvolvimento
biopsicológico da criança e do adolescente.
dos Servidores Públicos Municipais), aumentando o prazo de concessão da
licença-maternidade para servidoras públicas municipais de 4 para 6 meses.
O aumento do prazo da licença maternidade segue as recomendações da
Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à necessidade do aleitamento
materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida, à formação de
vínculo afetivo entre mãe e filho e à garantia dos cuidados necessários e
fundamentais para a formação da personalidade e desenvolvimento
biopsicológico da criança e do adolescente.