Projeto de Lei (Prefeitura) nº 61 de 2021 | Parecer favorável | 01/12/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 61 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa revogar a Lei n° 5.389/2021, que autorizou a doação de
área de terreno à pessoa jurídica Reverton de Almeida, CNPJ
29.591.863/0001-62.
Nos termos do comunicado interno n° 125/2021 da Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o terreno que seria doado
sofreu invasões territoriais que impediram o inicio das edificações no imóvel,
impossibilitando o início das obras de construção da sede da empresa.
área de terreno à pessoa jurídica Reverton de Almeida, CNPJ
29.591.863/0001-62.
Nos termos do comunicado interno n° 125/2021 da Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o terreno que seria doado
sofreu invasões territoriais que impediram o inicio das edificações no imóvel,
impossibilitando o início das obras de construção da sede da empresa.