Projeto de Lei (Prefeitura) nº 66 de 2021 | Parecer favorável | 01/12/2021 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 66 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa esclarecer que a vedação de qualquer acréscimo
pecuniário à remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral e
Assessores Adjuntos de Santa Rita do Sapucaí sob a forma de gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação etc. não abrange o 13° salário • e 1/3 de férias.
O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais é de que os secretários municipais têm direito à
percepção do décimo-terceiro salário e do terço de férias, desde que previstos em
lei.
pecuniário à remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral e
Assessores Adjuntos de Santa Rita do Sapucaí sob a forma de gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação etc. não abrange o 13° salário • e 1/3 de férias.
O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais é de que os secretários municipais têm direito à
percepção do décimo-terceiro salário e do terço de férias, desde que previstos em
lei.