Projeto de Lei (Câmara) nº 9 de 2022 | Parecer favorável | 19/04/2022 (Projeto de Lei (Câmara) nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa criar o § 2° do art. 11 da Lei n° 3.537, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre a permissão do serviço de transporte coletivo urbano do
Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para que o Município garanta a ampla divulgação, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, de todas as modificações de itinerários, horários, frequência de viagens e tarifas fixadas pela Prefeitura Municipal, para que a população possa se adequar às mudanças. Extraordinariamente, pode ser necessária a alteração de horários e itinerários, diante da modificação da demanda. Mas a população deve ser avisada antecipadamente dessas modificações, para que possam adaptar suas rotinas.
Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para que o Município garanta a ampla divulgação, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, de todas as modificações de itinerários, horários, frequência de viagens e tarifas fixadas pela Prefeitura Municipal, para que a população possa se adequar às mudanças. Extraordinariamente, pode ser necessária a alteração de horários e itinerários, diante da modificação da demanda. Mas a população deve ser avisada antecipadamente dessas modificações, para que possam adaptar suas rotinas.