Projeto de Lei (Prefeitura) nº 19 de 2022 | Parecer favorável | 29/06/2022 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2022
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto visa alterar o Plano Plurianual e autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$78.000,00 para manutenção de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Defesa Social com o fim de custear as atividades laborais para profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização dos presos reclusos na Unidade Prisional Presídio de Santa Rita do Sapucaí, que foram suspensas nos anos de 2020 e 2021, devido à pandemia da COVID-19.