Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 2021 | Parecer favorável | 01/12/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2021
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esta proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visa alterar o art. 212 da Lei Orgânica Municipal, que proíbe dar nome de pessoas vivas a ruas, vias,
logradouros públicos ou a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Esta proposta cria uma exceção à proibição, em caso de pessoas centenárias que tenham prestado relevantes serviços à comunidade santa-ritense. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação desta proposta de
emenda à Lei Orgânica Municipal.
logradouros públicos ou a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Esta proposta cria uma exceção à proibição, em caso de pessoas centenárias que tenham prestado relevantes serviços à comunidade santa-ritense. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação desta proposta de
emenda à Lei Orgânica Municipal.