Projeto de Lei (Câmara) nº 8 de 2023 | Parecer favorável | 07/03/2023 (Projeto de Lei (Câmara) nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto de lei visa realizar a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradora Geral do Município, de todos os
Secretários Municipais e Assessores Adjuntos de Santa Rita do Sapucaí/MG, em índice oficial INPC, correspondente à inflação anual (5,71%), em cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal: Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2011. Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Secretários Municipais e Assessores Adjuntos de Santa Rita do Sapucaí/MG, em índice oficial INPC, correspondente à inflação anual (5,71%), em cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal: Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2011. Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.