Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 8 de 2023 | Parecer favorável | 17/08/2023 (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Ouvidoria Municipal será responsável por receber manifestações, reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, instituições,
entidades, agentes públicos (servidores e políticos), quanto aos serviços e atendimentos prestados por determinado órgão ou entidade, exercem imprescindível papel de integração da sociedade com o poder público. Portanto, é o canal que viabiliza a comunicação entre o cidadão e o poder público. A implementação da Ouvidoria é obrigatória nos Municípios, conforme Lei Federal n° 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública". O Município de Santa Rita do Sapucaí já garante o direito ao acesso à informação e da participação social, materializada e instrumentalizada por meio do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) e da Ouvidoria. A regulamentação da Ouvidoria visa melhorar a eficiência deste serviço já ofertado.
entidades, agentes públicos (servidores e políticos), quanto aos serviços e atendimentos prestados por determinado órgão ou entidade, exercem imprescindível papel de integração da sociedade com o poder público. Portanto, é o canal que viabiliza a comunicação entre o cidadão e o poder público. A implementação da Ouvidoria é obrigatória nos Municípios, conforme Lei Federal n° 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública". O Município de Santa Rita do Sapucaí já garante o direito ao acesso à informação e da participação social, materializada e instrumentalizada por meio do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) e da Ouvidoria. A regulamentação da Ouvidoria visa melhorar a eficiência deste serviço já ofertado.