Projeto de Lei (Câmara) nº 34 de 2023 | Parecer favorável | 30/01/2024 (Projeto de Lei (Câmara) nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2024
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n° 34A/2023, proposto pelo vereador Eduardo Capistrano Cunha Júnior (Duzinho), visa proibir em Santa Rita do Sapucaí (MG), a comercialização e o uso de escapamentos de veículos automotores que emitam ruídos acima de 85 dB. A legislação abrange a proibição de comercialização, montagem, ou alteração de escapamentos que não estejam em conformidade com esta norma. Além disso, prevê campanhas educativas e estabelece multas para infratores, com agravantes em casos de reincidência, podendo inclusive levar à cassação do alvará de funcionamento de empresas que descumprirem a lei.