Projeto de Lei (Prefeitura) nº 6 de 2024 | Parecer favorável | 01/03/2024 (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2024
Unidade Local
CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se do Projeto de Lei N° 6/2024, que autoriza a desafetação de uma área institucional no Loteamento Campo Verde, totalizando 3.169,96 m2, de propriedade do Município de Santa Rita do Sapucaí. O objetivo é integrar a área ao Loteamento Dr. Luiz Rennó Mendes, para inclusão no programa Minha Casa Minha Vida, visando atender o déficit habitacional do município. Este projeto reflete da Prefeitura em Parceria com a Câmara Municipal em promover o bem-estar social, facilitando o acesso à habitação para a população carente.