Projeto de Lei (Câmara) nº 10 de 2013 | Proposição aprovada | 01/04/2013 (Projeto de Lei (Câmara) nº 10 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2013
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Plenário - PL
Data Encaminhamento
02/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada e enviada ao Executivo para sanção e regulamentação.