SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 614, de 10 de julho de 1964 Ementa: Autoriza a Prefeitura a participar do movimento das comunas sul mineiras para conferir e doar ao presidente da república Gen. Humberto de Alencar Castelo Branco e título de cidadão "Sul Mineiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 10 de julho de 1964 Ementa: Altera redação do parágrafo único do artigo 10, da Lei Municipal nº 584 em relação a cobrança dos tributos imobiliários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 10 de julho de 1964 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 594 , de 23 de Novembro de 1963 que dispunha sobre a aquisição de um trator, equipado com uma carreta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 01 de julho de 1964 Ementa: Declara de utilidade pública a Guarda Noturna Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 01 de julho de 1964 Ementa: Autoriza pagamento de despesa com o serviço de guardas noturnos, na importância de Cr$200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 23 de maio de 1964 Ementa: Eleva subvenção concedida ao "Correio do Sul". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 21 de maio de 1964 Ementa: Autoriza criação do "Serviço Municipal de Educação Pública" e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 607, de 21 de maio de 1964 Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção á Maternidade e á Infância", com sede nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 07 de fevereiro de 1964 Ementa: Autoriza o chefe do Executivo Municipal a uniformizar os funcionários braçais da prefeitura e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 30 de dezembro de 1963 Ementa: Concede aumento de vencimentos aos servidores municipais e contém outras providências. 23. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Concede subvenções ordinárias a Cantina do Grupo Escolar Dr. Delfim Moreira e Cel. Joaquim Inácio, a Corporação musical Lira São José e Lira Santa Rita, entre outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Concede subvenções extraordinárias ao Sub-Posto de Silvicultura, Tiro de Guerra 118, ao Correio do Sul e para matrícula de alunos pobres na E.Técnica de Comércio dr. Delfim Moreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza recursos para prosseguir construção do estádio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Concede subvenção ordinária á manutenção do Guarda Noturno Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza serviço de gratuito de passeios e outros melhoramentos no bairro Rua Nova. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Revoga disposições contidas na Lei Municipal nº 148 de 4 de abril de 1950, que instituiu e serviço de conservas de estradas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza obras de melhoramento na rede de iluminação pública da cidade e sua extensão à logradouros desprovidos do serviço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza construção de um Matadouro Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza a aquisição de um caminhão basculante e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza a aquisição de um trator equipado com uma carreta para o serviço de limpeza pública e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Autoriza assinatura de acordo com sanatórios para tratamento de tuberculose e portadores de moléstias mentais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 23 de novembro de 1963 Ementa: Altera a redação do art. 2º da lei Municipal nº 237, de 3 de março de 1.952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 04 de novembro de 1963 Ementa: Anula saldos de dotações do orçamento vigente abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 04 de novembro de 1963 Ementa: Anula Saldos de dotações do orçamento vigente e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 30 de outubro de 1963 Ementa: Altera redação do parágrafo terceiro do art. 1º da Lei Municipal nº 394, de 28 de dezembro de 1956 e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 30 de outubro de 1963 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar para a construção do Estádio Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 30 de outubro de 1963 Ementa: Autoriza maior despesa com obras de aterre no bairro do Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 30 de outubro de 1963 Ementa: Renova despesa com indenização de um imóvel à Vila Proletária, prevista na lei municipal nº 517 de 5 de dezembro de 1.961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 26 de setembro de 1963 Ementa: Altera a legislação municipal na parte em que regula a cobrança dos tributos referentes ao "Industrias e profissões", estabelecendo nova modalidade para incidência da respectiva arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 26 de setembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre o sistema de aliquotas para a cobrança a dos tributos imobiliários, referentes aos impostos predial, territorial urbano, territorial rural o de transmissão "inter-vivos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 26 de setembro de 1963 Ementa: Autoriza a contratação de pessoa hábil para atualização do cadastro imobiliário do municipio , setor urbano e suburbano e abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 26 de setembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre continuidade da obra de construção do Estádio Municipal e autoriza abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 26 de setembro de 1963 Ementa: Autoriza serviços de reforma do prédio da escola rural do bairro Pouso do Campo e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 06 de setembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre o serviço de calçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 06 de setembro de 1963 Ementa: Dispõe sobre conservações de passeios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 06 de setembro de 1963 Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Caridade Nossa Senhora do Carmo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 06 de setembro de 1963 Ementa: Dispõe sabre obras de aterro no bairro do matadouro e contem outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 573, de 06 de setembro de 1963 Ementa: Declara de utilidade pública a Casa de Caridade Nossa Senhora do Carmo. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 936, de 22 de abril de 1974
Lei nº 574, de 27 de junho de 1963 Ementa: Altera redação de parágrafo único do art.85 da Lei Municipal 329, de 09/11/1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 572, de 27 de junho de 1963 Ementa: Dá autorização para reforma da motoniveladora BD-3 e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 571, de 27 de junho de 1963 Ementa: Autoriza fornecimento de material a proprietários de imóvel, ao bairro do Matadouro e contém outras providiências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 27 de junho de 1963 Ementa: Concede ajuda finaceira para mudança imediata do Sr. José Gomes Rosa Filho para abertura da avenida "Sinhá Moreira". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 26 de junho de 1963 Ementa: Altera disposições tribuitárias do município, no que se refere a taras e ao imposto sobre atos da economia do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 26 de junho de 1963 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de diferença do vencimento de servidores municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 20 de maio de 1963 Ementa: Autoriza serviço de limpeza no mercado municipal e abre crédito suplementar à dotação do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 01 de abril de 1963 Ementa: Autoriza locação de imóvel para instalação do "Serviço de alimentação da previdência social", um armázem, e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 567, de 01 de abril de 1963 Ementa: Revigora o crédito especial de Cr$20.000. 0,00 aberto pela Lei Municipal no 533, de 18 de maio de 1.962, para o corrente exercício de 1.963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 565, de 01 de abril de 1963 Ementa: Autoriza aquisição de postes de ferro para serviços públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 564, de 01 de abril de 1963 Ementa: Autoriza melhoria do serviço público de iluminação à rua Genoveva da Fonseca e adjacentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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