SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 60, de 22 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de material (Móveis e utensílios para escolas rurais animais para o serviço de limpeza pública). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Concede verba á Junta de Alistamento Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza execução do plano diretor da cidade, em concorrência pública, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza verba para combustível e lubrificante para serviços de estradas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza construção de mata-burros de concreto armado mediante concorrência pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza verba para conservação e construção de mata-burros, pontes, pontilhões e bueiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza serviço de conservação e construção das estradas municipais (Estrada das Furnas, Estrada do Balaio, Estrada do Bom Retiro, Estrada da Penha/ bairro do Brejão, Estrada do Porto Inácio, Estrada do Vargedo,Estrada do Abertão...) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza construção de jardim na praça Cel Erasmo Cabral do Distrito de São Sebastião da Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 13 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza execução de obras públicas no distrito de Careassú e dentre outras providê Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 12 de novembro de 1948 Ementa: Extingue o cargo de Fiscal de distrito e cria o cargo de Agente fiscal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 12 de novembro de 1948 Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 12 de novembro de 1948 Ementa: Modifica disposições das Leis tributarias do Municipio. (Lei Nº3, de 19 de X de 1.936, modificada pelos decretos-leis nas. 6 e 7, de 3-1-938, e Nº 11, de 10-X-939, e N2 13, de 1-X1-938). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948 Ementa: Anula dotações de almoxarife, o auxiliar datilografo, publicações de expediente, conservação de moveis e utensílios, reparos em próprios escolares, o guarda-Sanitário, auxiliar do encarregado do 8/Água e Esgotos, para aquisição de veiculo para limpesa pública, fiscal do Distrito de São Sebastião Bela Vista, para o serviço de cemiterio, restituições de impostos e taxas de exercícios, encerrados, acidente de trabalho, abono de familia a funcionários, ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações, do orçamento vigente, para o serviço de ruas, praças e jardins, para serviços de estradas e pontes e operários do serviço do Matadouro. Os créditos suplementares para o serviço de ruas, praças e jardins, serviços de estradas e pontes, operários do serviço do Matadouro e para conservação e construção de estradas e pontes no trecho compreendido entre S. Sebastião da Bela Vista á divisa com Santa Catarina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 06 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza, a aquisição de material de expediente para a, junta de Alistamento Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Estabelece prazo para a liquidação da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 01 de novembro de 1948 Ementa: Abre crédito especial para ocorrer ao pagamento das despesas com os serviços técnicos de engenharia. Referente ao alinhamento, nivelamento, projetos, plantas e orçamentos para serviços públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Autoriza doação de terreno para construção do Posto de Higiene situado à Praça D. Pedro II, Tipo 1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Abre créditos suplementares para material de expediente, Percentagem pela cobrança da divida ativa, Para o serviço d'agua e esgoto, Operários do serviço de ruas, praças e jardins e Operários do serviço do Cemitério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Abre crédito especial ao Sr. Francisco Silverio Filho para a construção da ponte , ligando este municipio aos de Santa Catarina e de São Gonçalo do Sapucaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Autorizo auxilio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Abre credito especial para ocorrer despesas com o serviço de silvicultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Abre Credito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 30 de setembro de 1948 Ementa: Autoriza aposentadoria de funcionário com vencimentos integrais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 28 de setembro de 1948 Ementa: Concede auxilio á Banda de Musica "Lira Santaritense" e da outra providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 03 de setembro de 1948 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aceitarem, doação de Silvio Palma Castro, sem onus, para os cofres municipais, os serviços de reforma do abastecimento da água da vila de São Sebastião da Bela Vista, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 03 de setembro de 1948 Ementa: Autoriza e Prefeitura Municipal a firmar contrato com a Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado para reforma da ponte metálica sobre o rio Sapucaí, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 28 de julho de 1948 Ementa: Concede ao Sr. Benedito Rennó, isenção de multas sobre impostos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 28 de julho de 1948 Ementa: Dá nova denominação á logradouro Publico da Cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 28 de julho de 1948 Ementa: Concede "Adicional Provisório" ao funcionário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 28 de julho de 1948 Ementa: Extingue cargo e anula dotação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 05 de julho de 1948 Ementa: Dá nova denominação á rua 10 de Novembro da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 05 de julho de 1948 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 05 de julho de 1948 Ementa: Abre credito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 05 de julho de 1948 Ementa: Concede auxilio ao Hospital "Antonio Moreira da Costa" e autoriza a abertura de credito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 28 de junho de 1948 Ementa: Concede auxílio para as obras do Salão " S. Jose" da Vila de Careassú. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 21 de junho de 1948 Ementa: Autoriza a aquisição de aparelhos para irrigação de ruas e abre credito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre credito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 21 de junho de 1948 Ementa: Regulariza despesa do exercício de 1.947 e abre credito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 21 de junho de 1948 Ementa: Autoriza permuta de terreno e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 21 de junho de 1948 Órgão: Plenário - PL Ementa: PRAÇA SANTA RITA a atual PRAÇA GETÚLIO VEGAS; PRAÇA ANTÔNIO DE CÁSSIA atual PRAÇA BENEDITO VALADARES; VILA MONSENHOR GALAZANS a atual VILA FILANTRÓPICA; SANCHO VILELA a atual RUA DA ROSETA; DR. EURICO BULHÕES DUTRA; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 21 de junho de 1948 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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