SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.740, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: "Institui o Programa Municipal de Incentivo à inclusão de cursos e instruções sobre manobras de desengasgo no pré-natal e pós-natal na rede pública de saúde do município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.724, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$461.000,00 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a normatização de protocolo, inclusão em pauta, deliberação e publicidade de proposições no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 13 de janeiro de 2026 Ementa: "Disciplina uso da palavra e as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a composição da comissão permanente de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a Sessão Legislativa do ano de 2026 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a Sessão Legislativa do ano de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.702, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 900,00 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.701, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 134.719,37 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.700, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.817.896,10 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.699, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 4.400,00 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.698, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.879.304,46 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.692, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 589.307,84 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.739, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para exercício financeiro de 2026." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.738, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a lei municipal nº 5.696, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.737, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.690, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.379.782,76 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.689, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 178.345,55 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5738A, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5737A, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Rita do Sapucaí SMC, seus princípios, objetivos, organização, estrutura, gestão, inter-relações de seus componentes, recursos humanos e financiamento, bem como revoga a Lei n'’ 4.974/2016 de 29 de novembro de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.736, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Município as agremiações carnavalescas Bloco Ride Palhaço e Bloco dos Democráticos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.735, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Dá denominação a logradouro público da cidade, a travessa localizada perpendicularmente à Rua Crescêncio Ribeiro, bairro Ozório Machado, em Santa Rita do Sapucaí passa a denominar-se Travessa “Marilúcia Simões Silveira” e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.684, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 816.324,93 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.734, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município à empresa J. Seda Neto Transportes Ltda. (Novo Vale Transportes) para a construção de sua sede, com base na Lei no 5.451, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.733, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município às empresas EIQT Equipamentos e Tecnologia Ltda. (OKNO HEALTH DEVICES) e AKKO Saúde Animal (ÁKKO Health Devices) para a construção de suas sedes, com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.732, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência, cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (COMPEDEN) e o Fundo Municipal das Pessoas com DefIciência e Neurodivergência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.731, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área verde, retificação da área, desdobro, anexação à área institucional, afetação de área institucional destinada à construção de UBS (Unidade Básica de Saúde), afetação de áreas do sistema viário e área verde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.730, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 129 da Lei nº 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.729, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município à empresa Fortminas Atacado e Distribuidora Ltda. para a construção de sua sede, com base na Lei nº 5.451, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece o novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.682, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 154.549,13 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.678, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.889.683,53 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.677, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 4.826.031,40 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.671, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 56.820,52 suplementar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.670, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 69.945,20 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.668, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.728, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o indenizatória, Auxílio Alimentação, de natureza no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.663, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, em decorrência dos feriados nacionais de Natal e Confraternização Universal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para a concessão de incentivos à empresa Indusul Indústria de Transformadores Ltda. (Tamura Brasil), compreendendo doação de terreno do Município para a ampliação da sede da empresa, parcelamento de tributo e concessão de uso de espaço público no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 89, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 88, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.661, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$350,0 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.660, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$1.548.568,62 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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