SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 17.587, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$216.142,51 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.718, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área institucional de loteamento aprovado no município a associações que desenvolvam atividades de defesa e garantia de direitos da população santa-ritense nas áreas de educação, saúde e assistência social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.717, de 21 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a redação dos artigos 128 a 133 da Lei nº 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e do Centro de Apoio ao Cidadão (CAC), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.584, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$421.364,06 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.583, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$781.251,50 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí/ MG, para alterar o nível de vencimentos dos cargos de Motorista, Operador de Máquina Pesada, Tratorista Agrícola e Motorista de Gabinete, bem como para extinguir o prêmio para servidores que exerçam a função de motorista ou de operador de máquina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.716, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Institui, no Município de Santa Rita do Sapucaí — MG, a "Semana de Conscientizaç'ão e Combate à Violência Doméstica — CLEIDE GOMES, Familiar e de Gênero contra a Mulher" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.715, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em locais visíveis de prédios e condomínios, de cartazes informativos com os canais de denúncia de violência doméstica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 163, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Dá nova redação ao § 6° do art. 65 da Lei Complementar n°154, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí/ MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 10 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.714, de 09 de outubro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Vereadores do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.567, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$385.562,55 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.566, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$1.280.602,79 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.565, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: DECRETA A INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.564, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$116.078,00 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.537, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências (R$511.026,90) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.536, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências ( R$1.844.245,29) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 69, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 68, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.506, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências (R$199.976,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.502, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências (R$2.660,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.501, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências (R$462.136,99). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.713, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.712, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: “Estabelece Política de Abonos de faltas em contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública municipal e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.711, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: “Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e estabelece a Semana da Maternidade e Responsabilidade Legal Atípicas”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 18 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.709, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual aos subsídios da Procuradora Geral e dos Secretários Municipais do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.708, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Proíbe a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.707, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre emendas parlamentares recebidas pelo Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, em portal digital de transparência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 09 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o julgamento das Contas de responsabilidade de Wander Wilson Chaves, Ex Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí no exercício de 2023." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.706, de 08 de setembro de 2025 Ementa: "Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano - "Agosto Dourado" - e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município de Santa Rita do Sapucaí - MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.466, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências (R$1.148.104,23) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.465, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências (R$264.013,33) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.705, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Institui o Conselho Municipal de Gestão das Unidades de Conservação (COMGUC) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.704, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula prioritária de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 01 de setembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.448, de 29 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$186.792,49) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.447, de 29 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$708.662,91). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.444, de 25 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$837.324,33). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.443, de 25 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$299.894,83). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.703, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.702, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a apresentação de laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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