OFR Nº 027/2024 - Ofício Recebido

Trata-se de ofício de n2 024/2024, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal-Te Santa Rita do Sapucaí endereçado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O documento solicita a análise e emissão de um parecer sobre uma solicitação feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e pelo Coletivo Marias. Esta solicitação envolve a revogação da Portaria n2 49/2023, que arquivou a Sindicância n2 01/2023, e pede a abertura de um Processo Administrativo para investigar uma denúncia de assédio ocorrida na Câmara no ano de 2023. O ofício enfatiza a importância da imparcialidade e diligência na análise desta questão, dada a relevância e sensibilidade do tema, e observa o prazo legal de 20 dias para a resposta, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.