AICD Nº 013/2025 - Aviso de Intenção de Contratação Direta

O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde, com registro na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, para prestação de serviços continuados na área de assistência médica para a prestação/cobertura de serviços médico hospitalares, na segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, exames laboratoriais e demais serviços de apoio diagnóstico com abrangência regional, aos servidores efetivos, servidores comissionados, vereadores e respectivos dependentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n°5.633/2024 de 11 de março de 2024, conforme descrição no Anexo II.