Documentos Acessórios (AICD Nº 017/2025 - Aviso de Intenção de Contratação Direta)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| PROCESSO Nº. 17/2025 | Aviso de Intenção de Contratação Direta | 14/07/2025 | PODER EXECUTIVO |
A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº 17/2025, Dispensa n°.16/2025, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
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