Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 51 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/11/2016 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 688.pdf |
| TAC | Anexo | 18/11/2016 | Ministério Público de MG | 685.pdf |