Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Emenda da Comissão | Parecer | 16/12/2016 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 699.pdf |
| Redação final | Redação Final | 19/12/2016 | Mesa da Câmara | 700.pdf |