Projeto de Lei (Câmara) nº 13 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2017
Número
13
Data de Apresentação
20/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
13A - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada