Projeto de Lei (Câmara) nº 23 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2017
Número
23
Data de Apresentação
05/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
23A - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REQUISITOS PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação