Projeto de Lei (Câmara) nº 37 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2017
Número
37
Data de Apresentação
02/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
37A - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONES, BOLETOS BANCÁRIOS, TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DE QUALQUER VALOR, NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação