Moção nº 19 de 2018

O vereador que esta subscreve apresenta a presente Moção de Congratulações ao
santa-ritense Ronaldo de Azevedo Carvalho, Deputado Federal Constituinte, pelos 30 anos
de promulgação da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal
símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a
sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento.
Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.
A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney,
trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487
deputados federais), com intensa participação da sociedade.
Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharem suas
sugestões para a nova Constituição. Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas
agências dos Correios. Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além
de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.
O debate formal sobre a nova Constituição começou em julho de 1985, com a
Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso
Arinos. Composta por 50 membros, ela foi presidida pelo senador Afonso Arinos de Melo
Franco. O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora
não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para
muitos dos constituintes que, em fevereiro de 1987, passaram a debater oficialmente a
construção da nova Constituição num trabalho que se desenvolveu em sete etapas,
desdobradas em 25 fases distintas.
Direitos fundamentais foram garantidos em várias áreas. Na Saúde, por exemplo, a
grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, União, estados e
municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo
cidadão brasileiro e até mesmo estrangeiros têm acesso. Antes, apenas quem era filiado ao
antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. O
restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.
A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para
quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados
os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena.
A defesa do consumidor também foi introduzida como um direito fundamental. O
Código de Defesa do Consumidor foi elaborado por determinação expressa da Constituição.
A nova Carta também garantiu ao brasileiro o pleno acesso à Cultura e conferiu ao
Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais,
como a indígena, a popular e a afro-brasileira.
A Constituição de 88 reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um
capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e
abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes
Ambientais.
Outra revolução importantíssima após tantos anos de regime militar foi a
possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei, com a assinatura de 1% dos
eleitores do País.
Ronaldo de Azevedo Carvalho, homenageado nesta Moção, teve ativa participação na
elaboração da nova Constituição.
Nascido em Santa Rita do Sapucaí em 1942, é filho do engenheiro Edmur Carneiro de
Carvalho e da professora Edméia Sodré de Azevedo Carvalho.
Em 1962 concluiu o curso técnico de eletrônica na cidade natal. Formado em
engenharia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 1968, no ano seguinte
tornou-se professor da universidade, permanecendo no cargo até 1976. Em novembro desse
ano, foi eleito prefeito da cidade natal, na legenda do Movimento Democrático Brasileiro
(MDB), partido de oposição ao regime militar instaurado no país a partir de abril de 1964,
assumindo o mandato no início de 1977. Entre 1980 e 1981 exerceu a presidência da
Associação dos Municípios do Médio Sapucaí (Amesp).
Com a extinção do bipartidarismo em 29 de novembro de 1979 e a consequente
reformulação partidária, filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB),
agremiação que aglutinou os antigos membros do MDB, e, nessa legenda, foi eleito
deputado estadual no pleito de novembro de 1982. Deixou a prefeitura de Santa Rita do
Sapucaí no início de 1983 e assumiu a cadeira na Assembléia mineira em março seguinte. Em
1984, presidiu a Comissão de Economia e Obras Públicas, assumiu a vice-liderança da
bancada do PMDB na Assembléia Legislativa de Minas Gerais e tornou-se delegado nacional
do seu partido.
No pleito de novembro de 1986, elegeu-se deputado federal constituinte por Minas
Gerais, sempre no PMDB, tendo como base eleitoral o sul de Minas. Deixando a Assembléia
mineira em janeiro de 1987, assumiu a cadeira na Câmara dos Deputados em fevereiro
seguinte, quando tiveram início os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Ainda em
1987, participou da Subcomissão dos Estados, da Comissão da Organização do Estado, e foi
suplente da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias,
da Comissão da Ordem Social. Nas principais votações da Constituinte pronunciou-se a favor do rompimento de relações diplomáticas com países com política de discriminação racial de mandado de segurança coletivo, da proteção ao trabalho contra a demissão sem justa causa, da unicidade
sindical, do turno ininterrupto de seis horas, da remuneração 50% superior para o trabalho
extra, do aviso prévio proporcional, da soberania popular, do voto facultativo aos 16 anos,
do presidencialismo, da nacionalização do subsolo, da estatização do sistema financeiro, do
limite de 12% ao ano para os juros reais, da proibição do comércio de sangue, da limitação
dos encargos da dívida externa, da anistia aos micro e pequenos empresários e da
desapropriação da propriedade produtiva. Enquanto Constituinte, votou contra a pena de
morte, a legalização do aborto, a limitação do direito de propriedade privada e a legalização
do jogo do bicho. Após a promulgação da nova Carta em 5 de outubro de 1988, passou a exercer o mandato ordinário de Deputado Federal.
Em março de 1991, Ronaldo Carvalho foi nomeado secretário-adjunto de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente do governador mineiro Hélio Garcia (1991-1994), cargo no qual
permaneceu até o final de 1993. No ano seguinte, presidiu a Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam). Em 1995, foi designado assessor da presidência das Centrais Elétricas de
Minas Gerais S. A. (Cemig), função que exerceu até 1997. No ano seguinte, tornou-se diretor
do escritório de representação de Minas em São Paulo. Após deixá-lo, em 1999, retornou a
Santa Rita do Sapucaí, onde passou a dirigir o jornal de sua propriedade Minas do Sul.
Em 2004 elegeu-se novamente prefeito de Santa Rita do Sapucaí pelo PSDB.
Ronaldo Carvalho cursou Política Urbana na UFMG, marketing político na Associação
Brasileira de Marketing de Governo e Administração Municipal no Instituto Brasileiro de
0110
Administração Municipal (IBAM) e Ciência Política na Universidade de Brasília. Ao longo de
sua vida profissional, foi também professor titular de eletricidade na Escola Técnica Federal
de Minas Gerais e na Universidade de Itaúna (MG), professor-assistente de administração de
pessoal na Universidade Católica de Minas Gerais, diretor do Instituto de Ensino Tecnológico
de Minas Gerais (Inetec) e membro-diretor da Associação Mineira de Municípios.
É casado com Raquel Valadares Vasconcelos de Carvalho, com quem teve três filhos.
É avô de seis netos.
Dentre as dezenas de condecorações que recebeu AL longo de sua vida, destacam-se:
a Medalha do Mérito Legislativo, a Medalha do Mérito da Inconfidência e a Medalha do
Mérito Santos Dumont. Assim, diante de todo o exposto, nada mais justo que o Poder Legislativo prestar sua
homenagem ao santa-ritense Ronaldo de Azevedo Carvalho, Deputado Federal Constituinte,
e na qualidade de vereador, requeiro que seja submetida à aprovação do Plenário a
presente Moção de Congratulações, para que passe a expressar o reconhecimento da
Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí a esta importante personalidade.