Indicação nº 142 de 2020

que envie à Câmara
Municipal projeto de lei que determine ser aplicável ao Município de Santa
Rita do Sapucaí/MG o inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.874/2019, no sentido
de que sejam garantidos os direitos de toda pessoa de Santa Rita do Sapucaí,
natural ou jurídica, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei de
Liberdade Econômica, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular seja cientificado, expressa e
imediatamente, do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e
de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente
importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses
expressamente vedadas em lei.