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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei (Prefeitura) nº 21 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Prefeitura)

Ano

2021

Número

21

Data de Apresentação

08/03/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Disciplina a exploração do serviço de transporte
    remunerado individual privado de passageiros e de
    serviço de compartilhamento de veículos com
    condutor vinculado, ambos intermediados por
    plataformas digitais gerenciadas por Provedoras
    de Redes de Compartilhamento (PRCs).

    Indexação

    Observação

    RETIRADO PELO AUTOR.


    CAIXA 1025
    OpenAPI