Projeto de Lei (Câmara) nº 12 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Câmara)
Ano
2013
Número
12
Data de Apresentação
22/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 12A - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MONITOR EM TODOS OS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada