Indicação nº 60 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
60
Data de Apresentação
08/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diante do exposto, indicamos ao Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde que providencie o fornecimento de todo e qualquer medicamento prescrito por médico inscrito no CRM, sem questionar sua eficácia, por se tratar de relação médico-paciente que não deve ter interferência do Poder Público.
Indexação
Observação