Requerimento nº 20 de 2021

Com base nesse dispositivo legal, requeremos que, após a aprovação do
Plenário, seja enviado ao Prefeito Municipal o requerimento das seguintes
informações:
1) Existe em Santa Rita do Sapucaí/MG legislação que regulamente o
parágrafo único do art. 21 do Plano Diretor com o fim de conceder a mencionada
redução de um percentual no IPTU pelo plantio de árvores nas calçadas e nas áreas
sem impermeabilização internas às residências, além do coeficiente mínimo exigido?
Se sim, favor enviar cópia da mesma.
2) Se não existir lei regulamentadora do parágrafo único do art. 21 do Plano
Diretor, existe previsão do Poder Executivo enviar à Câmara Municipal o projeto de
lei previsto, já que a iniciativa é privativa do Prefeito? Se não, qual a justificativa?
3) Em caso positivo, em quanto tempo esse projeto será enviado à Câmara?